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União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Pardais ao Ninho disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao site oficial e expor a sua contestação, disponível neste link: 

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio 

O que é a Resolução Alternativa de Litígios? 

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. 

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. 

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. 

Resolução de Litígios Online 

Artigo 4º do Decreto Lei nº24/2014de 14 Fevereiro – informação pré contratual relativa a contratos celebrados online. 

Ocasionalmente, a Loja online Pardais ao Ninho atualizará estes Termos e Condições. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado. 

Os presentes Termos e Condições encontram-se em vigor desde 01-11-2019. 

Em caso de dúvida, entre em contacto connosco: pardaisaoninho2021@gmail.com .